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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-26200-02.2000.5.12.0029 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-26200-02.2000.5.12.0029 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMJRP/al  
 
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).
A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Dessa forma está inserida na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, consequentemente, dentro da competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-26200-02.2000.5.12.0029, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados ADILSON CORREA DE OLIVEIRA e KLABIN S.A.

A Sexta Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 450-458, deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros e ao SAT (Seguro por Acidente de Trabalho). Entendeu que as contribuições em comento diferem das contribuições sociais previstas no artigo 114 da Constituição Federal, pois aquelas devidas a terceiros são destinadas a entidades privadas de serviço social e formação social e a referente ao SAT não está relacionada com a saúde e a previdência.
A União interpõe recurso de embargos às fls. 464-474, regido pela Lei nº 11.496/2007. Alega que as contribuições destinadas ao SAT seriam contribuições sociais para o custeio da Previdência Social, sendo competência da Justiça do Trabalho sua execução de ofício, na forma do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Indica ofensa aos artigos 114, inciso VIII, e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal e colaciona arestos a confronto.
Impugnação apresentada às fls. 509-513 pela reclamada. 
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 524-529, opina pelo não provimento dos embargos. 
É o relatório.

V O T O

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT)

I – CONHECIMENTO

A Sexta Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da reclamada, no particular, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"III - INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E SAT.
CONHECIMENTO
Quanto ao tema em epígrafe, é de se transcrever os fundamentos do v. acórdão recorrido:

"A cobrança das contribuições previdenciárias está afeta a esta Justiça Laboral, com fundamento no artigo 879 da CLT, parágrafo 1º-A, e pelo disposto no artigo 94 da Lei nº 8212/91.
(...)
O parágrafo único do artigo 94 da Lei nº 9.212/91 dispõe que as contribuições destinadas a terceiros são incidentes sobre o cálculo da remuneração paga ou creditada a segurados, inclusive através de cobrança judicial." (fls. 411v-412)

Quando instado por meio de embargos de declaração, assim complementou: 

"Saliento que os fundamentos da decisão alusiva ao item 2 do acórdão são idênticos para contribuições sociais destinadas a terceiros e SAT, e este era o desejo do julgado, tanto que o mencionou no relatório e negou-lhe provimento como um todo.
Acolho, em parte, os embargos de declaração para que na redação do primeiro parágrafo do item 2 do acórdão (fl. 411, verso), para que passe a constar:
‘Alega a agravante a incompetência desta Justiça Especializada para proceder à execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT.’" (fls. 421-421v)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão está equivocada, porque as contribuições de terceiros e SAT não se enquadram naquelas tratadas no art. 195, I e II, da CF/88, que são as únicas que a Justiça do Trabalho é competente para executar, a teor do art. 144, VIII, da CF/88. Traz arestos a cotejo. 
Consoante dito alhures, tratando-se de recurso de revista na fase de execução, ante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT, afasta-se, de pronto, o alegado dissenso jurisprudencial. 
Por outro lado, a v. decisão recorrida, ao considerar ser competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias de terceiros e do SAT, viola o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Carta Magna. 
Conheço.

MÉRITO
Discute-se nos autos se esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições previdenciárias de terceiros e do seguro acidente de trabalho (SAT).
Prevê o artigo 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2006, in verbis:

"Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."

À luz do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, decorrentes das sentenças que proferir.
Por outro lado, o artigo 240 da Constituição Federal assim dispõe: 

"Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." 

Verifica-se, portanto, que o legislador fez constar determinação expressa no sentido de que as contribuições destinadas a terceiros, quais sejam as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, são ressalvadas do disposto no artigo 195 da Constituição Federal. 
As contribuições sociais destinam-se exclusivamente ao custeio da seguridade social, a teor do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, diversamente das contribuições de terceiros, que, por sua vez, estão disciplinadas no artigo 27, II, da referida lei, que trata das receitas que integram o financiamento indireto da seguridade social.
Ressalte-se que as contribuições de terceiros não são destinadas à União, mas a entidades privadas que estão fora do sistema de seguridade social, embora arrecadadas pelo INSS. Tratam-se, portanto, de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, como expressamente ressaltado no artigo 240 da Constituição Federal/88.
No tocante à Contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o artigo 202 do Decreto nº 3.048/99 prevê sua destinação ao financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais derivados da atividade da empresa. Dessa forma, tal parcela não pode ser enquadrada como contribuição de seguridade social, uma vez que não está relacionada com a saúde e a previdência, merecendo o tratamento jurídico destinado às contribuições a terceiros. Essas últimas são destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 
Por todo o exposto, verifica-se que as contribuições de terceiros e do SAT diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão–somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil).
Nesse sentido, temos os seguintes precedentes:

 RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALÍQUOTA INCIDENTE. O Eg. TRT manteve a r. sentença que limitara a incidência de contribuição previdenciária ao importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo, a cargo da Reclamada. O Apelo não comporta conhecimento, porquanto não se divisa violação literal e direta dos dispositivos invocados, na forma exigida pela alínea -c- do artigo 896 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa jurisprudência do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao SAT, nos termos dos artigos 114, VIII, e 240 da Constituição. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 2.394/2006-245-01-00.6, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2009).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A leitura do art. 114, VIII, c/c 195, I e II, ambos da Constituição, mostra que as contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito da Justiça do Trabalho. O art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional (por exemplo, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE etc.) não se enquadram na previsão do art. 195 da Carta Magna. Os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, c/c o 240, todos da Constituição da República, permitem concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de revista provido" (RR - 1498/2003-018-09-41.5, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, in DJ 07/11/2008). 

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical -. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido. (RR - 909/2005-081-18-40.1, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, in DJ 21/11/2008).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a redação conferida pela EC 45/2004 ao art. 114, VIII, da Lei Maior (antigo § 3º, do mesmo caput, na redação da EC 20/1998), a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal. Nessa linha, não abrangida em sua competência a contribuição social de terceiros (SESI, SENAI etc). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 886/2005-011-08-00.4, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, in DJ 21/11/2008). 

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas a terceiros, por tratar-se de - acréscimo legal- expressamente autorizado pelo art. 114, VIII, da CF. 3. Todavia, os referidos dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluírem as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR - 523/2005-081-18-40.0, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, in DJ 14/11/2008). 

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Consultando o disposto nos incisos I, -a-, e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as - contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais -, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 918/1997-027-12-00.4, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, in DJ 07/11/2008).  

Assim, dou provimento ao recurso de revista, no particular, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao seguro de acidente do trabalho (SAT). 
Não conheço" (fls. 455-458) .

Alega a União, em suas razões de embargos, que as contribuições destinadas ao SAT seriam contribuições sociais para o custeio da Previdência Social, sendo competência da Justiça do Trabalho sua execução de ofício, na forma do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Indica ofensa aos artigos 114, inciso VIII, e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal e colaciona arestos a confronto.
De início, vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação correspondente, antes discriminada.
Não obstante isso, verifica-se que a embargante logra demonstrar dissenso jurisprudencial, na forma do artigo 894, inciso II, da CLT, pois o paradigma apresentado na pág. 6 de suas razões de embargos, oriundo da 3ª Turma desta Corte, traz tese contrária à adotada no acórdão embargado, de que "o seguro de acidente de trabalho – SAT constitui contribuição social a cargo do empregador, destinada à seguridade social. Assim, ante o disposto nos arts. 114, VIII, c/c 195, I, "a", e II, da Carta Magna não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, o referido seguro".
Conheço, pois, do recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

Discute-se, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição do Seguro Acidente do Trabalho.
A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Dessa forma, está inserida na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, consequentemente, dentro da competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna.
Os seguintes precedentes desta SBDI-1 expressam, exatamente, a tese adotada:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, é parcela criada para fazer frente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como a aposentadoria especial e a incapacidade em razão dos riscos no ambiente de trabalho, enquadrando-se, assim, precisamente no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, de sorte que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de SAT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-36285-46.2001.5.12.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 02/09/2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. Esta SBDI-1 vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos da atividade laboral. Tal fato, portanto, enquadra a hipótese na previsão contida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-62740-84.2003.5.08.0115, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DETJ de 29/07/2011).

 "RECURSOS DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de seguro acidente de trabalho - SAT, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-88700-04.2003.5.09.0023, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/06/2011).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições destinadas ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho), restabelecer a decisão regional.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições destinadas ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho), restabelecer a decisão regional.
Brasília, 29 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 03/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.